Normas e Procedimentos - Atos | Portal Colaborativo

Ato publicado em 10 de Julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12682.htm

Atos que revogam ou alteram a Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012

Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012

Atualizado por Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 -

Atualizado por Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 -

Dados cadastrais

Atos revogados ou alterados pela Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012

Procedimentos vinculados à Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012