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Atos Normativos


Atos que revogam ou alteram a Instrução Normativa nº 2, de 17 de maio de 2010
Dados cadastrais
  • Assunto: Fiscalização
  • Observações:
  • Pertinência temática: Destinação Patrimonial
  • Exibição pública:
    - Instruções Normativas
  • Situação atual: Vigente
  • Atualizado em: 23/01/2024 - 16:10
  • Tags:
Atos revogados ou alterados pela Instrução Normativa nº 2, de 17 de maio de 2010
Procedimentos vinculados à Instrução Normativa nº 2, de 17 de maio de 2010