Estabelece os procedimentos operacionais para a identificação, reserva e destinação de áreas de domínio da União com potencial para o desenvolvimento do Turismo.
Estabelece diretrizes para a transferência, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, dos imóveis da União destinados à Infraestrutura Aeroportuária Civil.
Estabelece os procedimentos operacionais entre a SEAP/PR e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aqüicultura.
