Portaria Interministerial nº 271, de 11 de maio de 2016

• Ato publicado em 13 de Maio de 2016
• Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios em imóveis dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para as adaptações de acessibilidade necessáriasàs edificações.
• https://colaborativo-spu.gestao.gov.br/sites/default/files/public/2024-01/Portaria%20Interministerial%20n%C2%BA%20271%2C%20de%2011%20maio%20de%202016_0.pdf