Portaria nº 5.849, de 29 de junho de 2022

• Ato publicado em 30 de Junho de 2022
• Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
• https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/me-n-5.849-de-29-de-junho-de-2022-411394033