Legislação sobre Patrimônio da União

Portarias Ministeriais

ATO ASSUNTO
Portaria Ministerial nº 1.628, de 15 de março de 2024 Designa as pessoas que comporão o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União
Portaria Ministerial nº 500, de 30 de janeiro de 2024 Institui o ano de 2024 como ano oficial de comemoração dos 170 anos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e dá outras providências.
Portaria Ministerial nº 3.438, de 05 de julho de 2023 Alterar a alínea "a", do inciso II, do art. 2º, da Portaria SPU/MGI nº 819, de 21 de março de 2023
Portaria Ministerial nº 819, de 21 de março de 2023 Instituir os Grupos Especiais de Destinação Supervisionada (GE-DESUP) para fins de análise, apreciação e deliberação de processos de destinação de imóveis da União.
Portaria nº 771, de 17 de março de 2023 Regulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
Portaria Ministerial nº 771, de 17 de março de 2023 Regulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
Portaria nº 370, de 08 de março de 2023 Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
Portaria Ministerial nº 12.384, de 19 de outubro de 2021 Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria Ministerial nº 5.168, de 14 de maio de 2021 Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.
Portaria Ministerial nº 84, de 04 de março de 2020 Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.
Portaria Ministerial nº 179, de 22 de abril de 2019 Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços.
Portaria Ministerial nº 54, de 22 de fevereiro de 2016 Fica subdelegada competência ao Secretário do Patrimônio da União, permitida a subdelegação a alienação de imóveis da União, a transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais da União ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para utilização em projetos de reforma agrária, entre outros.
Portaria Ministerial nº 233, de 24 de julho de 2008 Dispõe sobre os procedimentos para a requisição do benefício da isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de propriedade da União, pelas pessoas carentes ou de baixa renda.
Portaria Ministerial nº 327, de 28 de setembro de 2007 Autoriza a cessão total ou parcial de espaços físicos em águas de domínio da União entregues à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, para fins de aquicultura.
Portaria Ministerial nº 144, de 09 de julho de 2001 Estabelece as diretrizes para as proposições formuladas pela Secretaria do Patrimônio da União, deste Ministério, que tenham por objeto a cessão de uso gratuito ou em condições especiais de imóveis de domínio da União, com amparo no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. (ON-GEAPN-003)