Legislação sobre Patrimônio da União

Portarias Conjuntas

ATO ASSUNTO
Portaria Conjunta nº 2.352, de 15 de março de 2022 Revoga a Portaria SEDDM/SPU/ME Nº 2.517, de 2 de março de 2021, que institui o Programa SPU+ e dispõe sobre seus objetivos, forma de implementação, gestão e governança.
Portaria Conjunta nº 396, de 16 de setembro de 2021 Estabelece os procedimentos operacionais para a entrega e posterior autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, em atendimento às políticas públicas, programas e projetos do Governo Federal vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria Conjunta nº 28, de 24 de março de 2021 Altera a Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020.
Portaria Conjunta nº 2.517, de 02 de março de 2021 Institui o Programa SPU+ e dispõe sobre seus objetivos, forma de implementação, gestão e governança.
Portaria Conjunta nº 2.519, de 02 de março de 2021 Institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação
Portaria Conjunta nº 18, de 18 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre as medidas necessárias à operacionalização da transferência da gestão de imóveis não operacionais e funcionais do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020 Estabelece prazos para a atualização cadastral das informações referentes a ocupação dos imóveis de uso especial utilizados pela União, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, próprios ou de terceiros, no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União - SPIUNet.
Portaria Conjunta nº 3, de 09 de março de 2018 Disciplina a atuação dos servidores das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, de Analista de Infraestrutura - AIE e do cargo isolado de Espacialista de Infraestrutura Senior - EIS, na Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
Portaria Conjunta nº 214, de 25 de novembro de 2015 Estabelece procedimentos para concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios para as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam ações de salvaguarda para bens culturais registrados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como Patrimônio Cultural do Brasil, quando o simóveis da União utilizados sob regime de ocupação ou de aforamento forem essenciais à manutenção, à produção e à reprodução...
Portaria Conjunta nº 703, de 10 de dezembro de 2014 Dispõe sobre procedimentos e requisitos gerais para mensuração, atualização, reavaliação e depreciação dos bens imóveis da União, autarquias, e fundações públicas federais.
Portaria Conjunta nº 8, de 11 de junho de 2014 Estabelece normas para a remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.