Legislação sobre Patrimônio da União

Portarias Interministeriais

ATO ASSUNTO
Portaria Interministerial nº 6.909, de 21 de junho de 2021 Institui regime especial de governança para a destinação de imóveis da União nos regimes que especifica.
Portaria Interministerial nº 7, de 30 de dezembro de 2020 Dispõe sobre entrega ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de áreas de domínio da União identificadas no Plano de Anual de Outorga Florestal (PAOF) para concessão florestal, conforme disposto na Lei nº 11284, de 2006.
Portaria Interministerial nº 323, de 10 de setembro de 2020 Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nos imóveis de uso público dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.
Portaria Interministerial nº 389, de 01 de agosto de 2019 Altera a Portaria Interministerial nº 151, de 10 de abril de 2019, que estabelece a gestão compartilhada entre o Ministério da Economia e o Ministério do Turismo das áreas turísticas de domínio da União.
Portaria Interministerial nº 151, de 10 de abril de 2019 Estabelece a gestão compartilhada das áreas turísticas, de domínio da União, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para a regularização e utilização das áreas com potencial turístico, bem como desenvolvê-las para atrair investimento e aumentar o fluxo turístico internacional e nacional no Brasil.
Portaria Interministerial nº 113, de 04 de maio de 2017 Entrega ao Ministério do Turismo, nos termos do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, das áreas de domínio da União, ainda que não incorporadas ao seu patrimônio, localizadas em áreas com potencial para o desenvolvimento do turismo.
Portaria Interministerial nº 271, de 11 de maio de 2016 Dispõe sobre procedimentos para a elaboração e a publicação dos relatórios em imóveis dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e para as adaptações de acessibilidade necessáriasàs edificações.
Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014 Delega ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a competência para outorgar a beneficiários de projetos federais de assentamento de reforma agrária e a grupos remanescentes das comunidades dos quilombos a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou a transferência do domínio pleno de terrenos rurais da União, que estejam sob gestão exclusiva da SPU.
Portaria Interministerial nº 37, de 03 de fevereiro de 2014 Dispõe que os parâmetros para fixação do valor da cessão de uso onerosa da área afetada pelo empreendimento, a ser cobrado do concessionário, permissionário ou autorizado responsável pela distribuição ou transmissão de energia elétrica em unidades de conservação federais de uso sustentável, são definidos de acordo com esta Portaria.
Portaria Interministerial nº 262, de 19 de junho de 2012 Disciplina o modo de divulgação de informações relativas aos imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
Portaria Interministerial nº 436, de 02 de dezembro de 2009 Efetua a entrega ao Ministério do Meio Ambiente - MMA, nos termos do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, das áreas de domínio da União, ainda que não incorporadas ao seu patrimônio, localizadas em Unidades de Conservação Federais de posse e domínio públicos integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, conforme Lei nº 9.985, de 2000.
Portaria Ministerial nº 327, de 28 de setembro de 2007 Autoriza a cessão total ou parcial de espaços físicos em águas de domínio da União entregues à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, para fins de aquicultura.
Portaria Interministerial nº 322, de 23 de agosto de 2001 Determinar a realização, até 10 de dezembro de 2001, do recadastramento, no SPN2000, dos imóveis sob a jurisdição dos órgãos Públicos Federais, Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais dependentes, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.