Legislação sobre Patrimônio da União

Decretos-lei

ATO ASSUNTO
Decreto-lei nº 2.422, de 30 de março de 1988 Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
Decreto-lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.
Decreto-lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977 Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.
Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977 Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Decreto-lei nº 4.120, de 21 de fevereiro de 1942 Altera a legislação sobre terrenos de marinha.
Decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941 Esclarece e amplia o decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940
Decreto-lei nº 3.437, de 17 de abril de 1941 Dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações.
Decreto-lei nº 2.490, de 16 de agosto de 1940 Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências