Legislação sobre Patrimônio da União

Instruções Normativas

ATO ASSUNTO
Instrução Normativa nº 67, de 20 de setembro de 2022 Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.
Instrução Normativa nº 67, de 20 de setembro de 2022 Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.
Instrução Normativa nº 43, de 31 de maio de 2022 Estabelece os procedimentos gerais utilizados na alienação onerosa de imóveis da União, incluído o rito processual da Proposta de Aquisição de Imóveis - PAI.
Instrução Normativa nº 28, de 26 de abril de 2022 Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos de marinha, terrenos marginais e seus respectivos acrescidos, bem como orienta a identificação das áreas de domínio da União dispostas nos incisos III, IV, VI e VII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988.
Instrução Normativa nº 89, de 26 de novembro de 2021 Estabelece os critérios técnicos para a elaboração de dados geoespaciais vetoriais e mapas temáticos para o Termo de Adesão à Gestão de Praias por parte de cada município junto à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Instrução Normativa nº 26, de 18 de fevereiro de 2021 Disciplina o instrumento de Guarda Provisória de imóveis da União.
Instrução Normativa nº 87, de 01 de setembro de 2020 Dispõe sobre os atos administrativos, fiscalizatórios, e de gestão e contratos, estabelecendo procedimentos inerentes aos processos de cessões de uso, nos regimes gratuito, oneroso ou em condições especiais de imóveis e áreas de domínio e propriedade da União, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 67, de 03 de agosto de 2020 Estabelece os critérios e procedimentos para a demarcação de terrenos marginais e seus acrescidos, naturais ou artificiais, por meio da determinação da posição da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO e da Linha Limite dos Terrenos Marginais - LLTM.
Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2020 Estabelece as diretrizes e procedimentos das atividades de fiscalização dos imóveis da União.
Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2020 Estabelece as diretrizes e procedimentos das atividades de fiscalização dos imóveis da União.
Instrução Normativa nº 208, de 29 de outubro de 2019 Disciplina a atividade de Demolição de imóveis da União.
Instrução Normativa nº 205, de 18 de outubro de 2019 Estabelece as diretrizes e procedimentos utilizados na alienação por venda de imóveis da União, na forma do disposto nas Leis nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Instrução Normativa nº 5, de 28 de novembro de 2018 Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos de avaliação para cobrança em razão de sua utilização.
Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018 Estabelece os procedimentos administrativos para a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, trasferência, revogação e cancelamento, e estabelece a definição de efetivo aproveitamento.
Instrução Normativa nº 3, de 31 de julho de 2018 Regulamenta os procedimentos para a permuta de Imóveis da União.
Instrução Normativa nº 2, de 27 de julho de 2018 Dispõe sobre os conceitos e os critérios para identificação das áreas de domínio da União, de gestão da SPU, relacionadas nos incisos III, IV, VI e VII do art. 20 da Constituição Federal.
Instrução Normativa nº 1, de 01 de março de 2018 Dispõe sobre as orientações para a cessão de direitos e transferência de titularidade de imóveis da União em regime de aforamento ou de ocupação.
Instrução Normativa nº 22, de 22 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre a aquisição, a incorporação e a regularização patrimonial de bens imóveis em nome da União obedecendo aos procedimentos técnicos e administrativos estabelecidos nesta InstruçãoNormativa - IN, em consonância com a legislação vigente e os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Instrução Normativa nº 1, de 23 de janeiro de 2017 Disciplina a atividade de fiscalização dos imóveis da União e revoga a Instrução Normativa nº 02, de 17 de maio de 2010.
Instrução Normativa nº 2, de 17 de novembro de 2016 Estabelece os procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos processos de demarcação dos terrenos de marinha e dos terrenos marginais, em observância à nova redação trazida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, aos arts.11 a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.
Instrução Normativa nº 3, de 09 de novembro de 2016 Disciplina os procedimentos administrativos para a constituição, caducidade, revigoração e remição de aforamento de terrenos dominiais da União, os quais se aplicam a todos os órgãos da Secretaria do Patrimônio da União – SPU.
Instrução Normativa nº 1, de 07 de abril de 2015 Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição em Dívida Ativa da União, dos responsáveis pelo inadimplemento de débitos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União.
Instrução Normativa nº 2, de 18 de dezembro de 2014 Estabelece os procedimentos utilizados na destinação de imóveis da União para regularização fundiária de interesse social.
Instrução Normativa nº 5, de 24 de agosto de 2010 Dispõe sobre os procedimentos de análise dos requerimentos de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de domínio da União.
Instrução Normativa nº 2, de 17 de maio de 2010 Dispõe sobre a fiscalização dos imóveis da União.
Instrução Normativa nº 1, de 13 de maio de 2010 Estabelece os procedimentos operacionais para a gestão e regularização dos bens imóveis não operacionais integrantes da Carteira Imobiliária da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA.
Instrução Normativa nº 2, de 23 de novembro de 2007 Dispõe sobre o procedimento para a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia - CUEM e da Autorização de Uso em imóveis da União.
Instrução Normativa nº 1, de 23 de julho de 2007 Dispõe sobre o lançamento e a cobrança decréditos originados em Receitas Patrimoniais.