Legislação sobre Patrimônio da União

Portarias SPU

ATO ASSUNTO
Portaria nº 5.389, de 01 de agosto de 2024 Estabelece os critérios de reajuste para os contratos de locação dos imóveis da União e os procedimentos para o cadastramento dos valores dos imóveis nos sistemas de gestão patrimonial no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União
Portaria nº 1.776, de 21 de março de 2024 Estabelece os percentuais referentes aos intervalos mínimo e máximos entre lances a serem aplicados pela Comissão Permanente de Licitação para Vendas de Imóveis quando da elaboração de editais de leilão eletrônico para venda de imóveis da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União.
Portaria nº 1.777, de 21 de março de 2024 Revoga a Instrução Normativa SPU nº 205, de 18 de outubro de 2019, considerando que suas disposições foram substituídas pelo estabelecido na Instrução Normativa SPU nº 43/2022 e na Portaria SPU/MGI Nº 6.527/2023
Portaria nº 1.275, de 01 de março de 2024 Aprova o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis - PNAV no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União
Portaria nº 1.008, de 21 de fevereiro de 2024 Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2024
Portaria nº 692, de 06 de fevereiro de 2024 Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
Portaria nº 510, de 30 de janeiro de 2024 Institui a Estratégia de Transformação Digital da Secretaria do Patrimônio da União (ETD-SPU) para o período de 2024 a 2027.
Portaria nº 192, de 11 de janeiro de 2024 Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria nº 7.857, de 29 de novembro de 2023 Estabelecer os procedimentos para a aferição do valor do(s) imóvel(eis) da União enquadrados no inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.876, de 1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
Portaria nº 6.527, de 25 de outubro de 2023 Estabelece procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis da União e institui o Sistema de Leilão Eletrônico de Imóveis - SLEI, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria nº 5.235, de 11 de setembro de 2023 Fica criado o Conselho de Fiscais da Secretaria do Patrimônio da União - CONFISC, com a finalidade de apoiar a Coordenação-Geral de Fiscalização e Controle de Utilização do Patrimônio - CGFIS no aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória da SPU, aproximando o nível operacional do âmbito normativo.
Portaria nº 3.859, de 19 de julho de 2023 Estabelecer critérios para realizar chamamento público e recepcionar documentação de entidades privadas sem fins lucrativos, doravante denominadas ENTIDADES ORGANIZADORAS - EO, nos termos das normas pertinentes do Ministério das Cidades - MCID, para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gestão do MCID, em imóveis da União reservados para esta finalidade.
Portaria nº 819, de 21 de março de 2023 Institui os Grupos Especiais de Destinação Supervisionada (GE-DESUP) para fins de análise, apreciação e deliberação de processos de destinação de imóveis da União.
Portaria nº 572, de 08 de março de 2023 Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratações, nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e dá outras providências.
Portaria nº 546, de 07 de março de 2023 Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2023.
Portaria nº 100, de 13 de fevereiro de 2023 Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.
Portaria nº 708, de 12 de janeiro de 2023 Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria nº 10.749, de 20 de dezembro de 2022 Aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2023 - PAF 2023, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro.
Portaria nº 10.652, de 15 de dezembro de 2022 Alterar o art. 6º da Portaria SPU nº 8.840, de 04 de setembro de 2018.
Portaria nº 10.571, de 12 de dezembro de 2022 Institui a Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUNet)
Portaria nº 10.348, de 05 de dezembro de 2022 Dispõe sobre o processo de avaliação dos imóveis da União a serem integralizados em Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e a forma de homologação dos laudos de avaliação.
Portaria nº 9.762, de 09 de novembro de 2022 Disciplina o tratamento quanto à consideração do valor de imóveis selecionados para a integralização de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário, submetidos ao regime especial de governança de destinação de imóveis da União regulamentado pela Portaria SEDDM/ME nº 9.239/2022.
Portaria nº 9.732, de 08 de novembro de 2022 Disponibiliza o Serviço de Acesso a Atos Normativos Legais e Infralegais sobre o Patrimônio Imobiliário da União - SPU Normas, com os objetivos fundamentais que especifica.
Portaria nº 9.650, de 03 de novembro de 2022 Estabelece procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, §11, II da Constituição.
Portaria nº 8.813, de 06 de outubro de 2022 Institui o Comitê Técnico Orçamentário - CTO no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022 Delega competências para as autoridades que menciona para a prática de atos administrativos.
Portaria nº 7.318, de 15 de agosto de 2022 Revoga atos infralegais cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
Portaria nº 5.890, de 30 de junho de 2022 Institui o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria nº 5.845, de 29 de junho de 2022 Institui o programa "SPU Virtual (e-SPU)" no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e altera a Portaria SPU/SEDDM/ME nº 10.784, de 31 de agosto de 2021.
Portaria nº 5.849, de 29 de junho de 2022 Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
Portaria nº 5.629, de 23 de junho de 2022 Glossário de Termos Técnicos de natureza portuária e náutica úteis à instrução de processos de cessão de espaços físicos em águas públicas – Anexo à Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.
Portaria nº 5.629, de 23 de junho de 2022 Estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido a título de retribuição à União.
Portaria nº 5.551, de 20 de junho de 2022 Altera o inciso IV do art. 2º da Portaria SPU/ME 7.778, de 30 de junho de 2021.
Portaria nº 5.343, de 13 de junho de 2022 Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada, conforme previsto no art. 24-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Portaria nº 4.735, de 24 de maio de 2022 Institui a Política de Gestão de Riscos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria nº 3.773, de 28 de abril de 2022 Instituída a Comissão Permanente de Licitação, com base nos arts. 38, inciso III, e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Portaria nº 3.723, de 27 de abril de 2022 Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União passíveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
Portaria nº 2.982, de 05 de abril de 2022 Revoga a Portaria SEDDM/SPU/ME Nº 2.519, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
Portaria nº 2.590, de 22 de março de 2022 Retifica a Portaria SPU/ME nº 2.509, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a destinação de imóveis de uso especial de domínio da União para fins de racionalização do uso e compartilhamento de áreas entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, e dá outras providências.
Portaria nº 2.509, de 18 de março de 2022 Dispõe sobre a destinação de imóveis de uso especial de domínio da União para fins de racionalização do uso e compartilhamento de áreas entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, e dá outras providências.
Portaria nº 2.234, de 11 de março de 2022 Disciplina a tramitação e o monitoramento de demandas provenientes de sistemas de ouvidoria e de órgãos de controle ou órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à administração pública federal no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria nº 2.263, de 11 de março de 2022 Revoga a Portaria SPU/ME Nº 4.320, de 15 de abril de 2021, que estabelece as competências para gestão e acompanhamento das ações que integram o Programa SPU+.
Portaria nº 1.931, de 04 de março de 2022 Cria o Conselho de Demarcadores do Patrimônio da União da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria nº 1.228, de 11 de fevereiro de 2022 Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2022
Portaria nº 812, de 31 de janeiro de 2022 Regulamentar os procedimentos e regras da Proposta de Aquisição de Imóveis - PAI
Portaria nº 657, de 25 de janeiro de 2022 Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
Portaria nº 279, de 13 de janeiro de 2022 Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria nº 14.983, de 23 de dezembro de 2021 Altera o inciso II do Art. 2° da Portaria SPU/ME n° 7.778, de 30 de junho de 2021, com a redação dada pela Portaria SPU/ME n° 11.326, de 16 de setembro de 2021.
Portaria nº 14.094, de 30 de novembro de 2021 Delega competências para as autoridades que menciona para a prática de atos administrativos.
Portaria nº 12.600, de 25 de outubro de 2021 Regulamenta o recebimento de proposta de aquisição de imóveis da União apresentada por interessado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria nº 11.488, de 22 de setembro de 2021 Regulamenta os critérios de habilitação de profissionais e empresas avaliadoras para elaboração de laudo de avaliação de imóveis da União, bem como estabelece os limites de reembolso dos custos incorridos pelo proponente pelos serviços de avaliação imóveis.
Portaria nº 11.326, de 16 de setembro de 2021 Altera o inciso II do Art. 2° da Portaria SPU/ME 7.778, de 30 de junho de 2021.
Portaria nº 11.327, de 16 de setembro de 2021 Altera o inciso Art. 1° da Portaria SPU/ME 7.796, de 30 de junho de 2021.
Portaria nº 11.115, de 10 de setembro de 2021 Altera a Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8.727, de 20 de julho de 2021, que regulamenta o funcionamento dos Grupos Especiais de Destinação Supervisionada.
Portaria nº 11.067, de 09 de setembro de 2021 Altera a Portaria SPU/SEDDM/ME nº 8.729, de 20 de julho de 2021, que aprovou o Regimento Interno dos Grupos Especiais de Destinação Supervisionada (GEDESUP).
Portaria nº 10.784, de 31 de agosto de 2021 Estabelece os procedimentos gerais para implementação do programa de gestão no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria nº 10.674, de 30 de agosto de 2021 Instituída a Comissão Permanente de Licitação, com base no inciso III do art. 38 e no art. 51, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Revogada a Portaria nº 5.188 de 5 de maio de 2021.
Portaria nº 9.220, de 02 de agosto de 2021 Restaurar a vigência da Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018, publicada no Diário oficial da União, de 15 de agosto de 2018, que estabelece os procedimentos administrativos para a inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência, revogação e cancelamento, e estabelece a definição de efetivo aproveitamento.
Portaria nº 8.797, de 21 de julho de 2021 Altera a Portaria nº 7.145, de 13 de julho de 2018.
Portaria nº 8.729, de 20 de julho de 2021 Aprovar o Regimento Interno dos Grupos Especiais de Destinação Supervisionada (GE-DESUP) da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
Portaria nº 7.890, de 01 de julho de 2021 Altera a Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016.
Portaria nº 7.778, de 30 de junho de 2021 Regulamenta os procedimentos e o cronograma para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.
Portaria nº 7.796, de 30 de junho de 2021 Estabelece o valor limite do domínio direto do terreno para realização da remição de foro mediante procedimento simplificado.
Portaria nº 5.188, de 05 de maio de 2021 Designar Comissão Permanente de Licitação, com base no inciso III do art. 38 e no art. 51, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Revogar a Portaria n° 19.520 de 18 de agosto de 2020.
Portaria nº 4.532, de 22 de abril de 2021 Dispõe sobre a reclassificação de bens imóveis operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal.
Portaria nº 4.320, de 15 de abril de 2021 Estabelece as competências para gestão e acompanhamento das ações que integram o Programa SPU+.
Portaria nº 3.852, de 06 de abril de 2021 Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2021.
Portaria nº 3.020, de 12 de março de 2021 Suspender a Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
Portaria nº 2.519, de 02 de março de 2021 Institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação
Portaria nº 1.601, de 09 de fevereiro de 2021 Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2021
Portaria nº 663, de 14 de janeiro de 2021 Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria nº 22.950, de 29 de outubro de 2020 Revogar a Instrução Normativa nº 87, de 1º de setembro de 2020, e restaura a vigência da Orientação Normativa SPU nº 002 - GEAPN - 2001, da Portaria SPU nº 144, de 9 de julho de 2001, da Portaria SPU nº 404, de 28 de dezembro de 2012 e da Portaria SPU nº 11.190, de 1ª de novembro de 2018.
Portaria nº 20.549, de 08 de setembro de 2020 Aprova o Manual de Padrão de Ocupação e Dimensionamento de Ambientes em Imóveis Institucionais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, versão 1.0.
Portaria nº 19.837, de 25 de agosto de 2020 Regulamenta os critérios e procedimentos de homologação dos laudos de avaliação de imóveis da União ou de seu interesse, quando realizados por terceiros.
Portaria nº 19.835, de 25 de agosto de 2020 Regulamenta os critérios de habilitação de profissionais avaliadores para elaboração de laudo de avaliação de imóveis da União e estabelece os limites de reembolso dos custos incorridos pelo proponente pelos serviços de avaliação de imóveis.
Portaria nº 19.832, de 25 de agosto de 2020 Regulamentar o recebimento de proposta de aquisição de imóveis da União que não estejam inscritos em regime enfitêutico ou em ocupação, apresentada por interessado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria nº 17.480, de 21 de julho de 2020 Aprova a implantação do Sistema de Concorrência Eletrônica - SCE, para realização dos procedimentos licitatórios dos imóveis da União por intermédio de recursos de tecnologia da informação.
Portaria nº 13.940, de 09 de junho de 2020 Regulamentar o fornecimento pelos Municípios e Distrito Federal dos valores venais dos terrenos localizados sob sua jurisdição e o recebimento da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União para subsidiar a atualização de sua base de dados.
Portaria nº 12.777, de 22 de maio de 2020 Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2020.
Portaria nº 8.045, de 20 de março de 2020 Declarar a retomada das atividades de regularização fundiária referentes aos imóveis da União discriminados para alienação na Portaria nº 13.661, de 21 de dezembro de 2018.
Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 Estabelece as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana - REURB em áreas da União, cadastradas ou não, conforme previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, complementarmente ao disciplinado no Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Portaria nº 1.298, de 15 de janeiro de 2020 Atualiza o valor mensal do metro quadrado da multa por infração administrativa contra o patrimônio da União, conforme previsto no § 6º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria nº 12.730, de 06 de dezembro de 2019 Aprova o Plano Anual de Fiscalização para 2020 - PAF 2020, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro.
Portaria nº 86, de 04 de setembro de 2019 Promove a criação e define a estrutura e funcionamento do Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2019 Cria o Comitê Central de Destinação de Imóveis da União - CCD, no âmbito da Unidade Central (UC), e os Comitês Estaduais de Destinação de Imóveis da União - CED, no âmbito das Superintendências do Patrimônio da União nos estados e no Distrito Federal.
Portaria nº 80, de 26 de agosto de 2019 Institui o Comitê Técnico Orçamentário - CTO no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.
Portaria nº 55, de 02 de julho de 2019 Cria e define a estrutura e funcionamento dos Comitês de Alienação de Imóveis no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e subdelega competências aos Superintendentes do Patrimônio da União.
Portaria nº 44, de 31 de maio de 2019 Amplia a aplicabilidade da Portaria SPU 113/2017 para as praias marítimas urbanas e não urbanas.
Portaria nº 3.899, de 30 de abril de 2019 Declarar a suspensão, a contar de 1º de fevereiro de 2019, das atividades de regularização fundiária referentes aos imóveis da União discriminados para alienação na Portaria nº 13.661, de 21 de dezembro de 2018.
Portaria nº 3.738, de 25 de abril de 2019 Altera a Instrução Normativa nº 03, de 31 de julho de 2018, que fixa os procedimentos para a permuta de imóveis da União.
Portaria nº 11.190, de 01 de novembro de 2018 Estabelece cláusulas contratuais obrigatórias referentes a contratos onerosos firmados pela União, que tenham como objeto a destinação de imóveis públicos administrados pela Secretaria do Patrimônio da União e altera as Portarias nº 404, de 28 de dezembro de 2012, e nº 7.145, de 13 de julho de 2018.
Portaria nº 8.840, de 04 de setembro de 2018 Regulamenta o disposto no Art. 6º - E do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Portaria nº 8.700, de 27 de agosto de 2018 Estabelecer os procedimentos relativos aos pedidos de revisão de valor das receitas patrimoniais no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
Portaria nº 8.700, de 27 de agosto de 2018 Estabelecer os procedimentos relativos aos pedidos de revisão de valor das receitas patrimoniais no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
Portaria nº 7.145, de 13 de julho de 2018 Estabelece normas e procedimentos relativos à destinação de terrenos e espaços físicos em águas públicas da União para a implantação, ampliação, regularização e funcionamento dos portos e das instalações portuárias de que tratam as Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, 5 de junho de 2001 e a Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, de 2016, alterada pela Resolução nº 5.105-ANTAQ, de 2016.
Portaria nº 6.636, de 28 de junho de 2018 Regulamenta o parcelamento de débitos de natureza patrimonial administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, conforme disposto nos arts. 6º a 10 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
Portaria nº 6.446, de 20 de junho de 2018 Altera a Portaria nº 4.192, de 27 de abril de 2018, que institui o Núcleo de Gestão de Praias.
Portaria nº 5.378, de 21 de maio de 2018 Aprova o Manual de Fiscalização da SPU, que estabelece os procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito desta Secretaria.
Portaria nº 4.192, de 27 de abril de 2018 Institui o Núcleo de Gestão de Praias da SPU.
Portaria nº 113, de 12 de julho de 2017 Aprova o modelo do Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas Urbanas (Anexo I), instituído pelo art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
Portaria nº 88, de 31 de maio de 2017 Institui as Especificações Técnicas para a Estruturação e Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais do Patrimônio Imobiliário Público Federal e o Perfil de Metadados Geoespaciais no âmbito da SPU/Unidade Central e Superintendências.
Portaria nº 265, de 17 de novembro de 2016 Revogar os itens nº 4.17 a 4.17.18 da ON-GEADE nº 002, de 12 de março de 2001, os itens nº 4.22 a 4.22.18 da ON-GEADE nº 003, de 4 de junho de 2001, e a Instrução Normativa nº 2, de 12 de março de 2001.
Portaria nº 269, de 04 de novembro de 2016 Instituiu o Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União (patrimoniodetodos.gov.br).
Portaria nº 215, de 25 de novembro de 2015 Estabelece procedimentos para concessão de anistia de débitos patrimoniais e de isenção do pagamento de taxas de ocupação, de foros ou de laudêmios para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que se enquadrem na Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme disposto no artigo 16, I e §1o da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.
Portaria nº 202, de 11 de novembro de 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusulas contratuais que versem sobre acessibilidade, segurança e sustentabilidade, incluindo novas obras, nos instrumentos de destinação de imóveis da União.
Portaria nº 177, de 24 de setembro de 2015 Revoga a Portaria de nº 170, publicada no DOU de 23 de setembro de 2015, nº 180, Seção I, pg. 49
Portaria nº 170, de 22 de setembro de 2015 Institui a Certidão de Domínio da União e os procedimentos para sua emissão eletrônica.
Portaria nº 45, de 06 de abril de 2015 Estabelece critérios para realizar chamamento público e recepcionar propostas de entidades privadas sem fins lucrativos, habilitadas no Ministério das Cidades - MCIDADES, denominadas ENTIDADES, para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gestão do MCIDADES, em imóveis da União reservados para esta finalidade.
Portaria nº 34, de 20 de março de 2015 Revoga o formulário "Check-List II" do Anexo II da Orientação Normativa GEAPN nº 006.
Portaria nº 457, de 18 de dezembro de 2014 Fica instituído, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, o Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREI.
Portaria nº 318, de 18 de dezembro de 2014 Regulamenta o uso e aplicação do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREI.
Portaria nº 317, de 17 de dezembro de 2014 Aprova a criação do Plano Nacional de Caracterização, que estabelece os procedimentos para acompanhamento regularização, diretrizes e prioridades referentes às demarcações.
Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2014 Estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, fixa parâmetros para o cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso.
Portaria nº 217, de 16 de agosto de 2013 Altera os artigos 1º e 2º da Portaria SPU nº 40, de 18 demarço de 2009.
Portaria nº 404, de 28 de dezembro de 2012 Esta portaria estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço público devido, a título de retribuição à União.
Portaria nº 628, de 27 de dezembro de 2012 Atualiza para R$ 69,80 (sessenta e nove reais e oitenta centavos) o valor da multa mensal prevista no art. 6º, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União.
Portaria nº 58, de 28 de abril de 2011 Renegociação de dívidas e saldos devedores decorrentes de contratos firmados pela extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.
Portaria nº 257, de 11 de agosto de 2010 Altera o anexo II, da Orientação Normativa ON-GEAPN-007, de 24/12/02
Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010 Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial, voltados à subsistência dessa população, mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS.
Portaria nº 241, de 20 de novembro de 2009 Determinar às Superintendências do Patrimônio da União nos Estados, que observem a racionalidade de uso e a adequada acessibilidade dos imóveis a serem entregues ou cedidos a órgãos da administração pública federal.
Portaria nº 154, de 12 de agosto de 2009 Adotar, para implantação imediata, para atendimento presencial nos Núcleos de Atendimento ao Publico (NAP) das Superintendências Estaduais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal
Portaria nº 100, de 03 de junho de 2009 Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em áreas de várzeas de rios federais na Amazônia Legal em favor das populações ribeirinhas tradicionais, com o objetivo de possibilitar o aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis em vista do uso tradicional, voltados à subsistência dessa população, através da concessão de AUTORIZAÇÃO DE USO, a ser conferida em caráter excepcional, transitório e precário.
Portaria nº 40, de 18 de março de 2009 Autorizar os Superintendentes do Patrimônio da União a firmar os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessões, concessões, autorizações e permissões relativos a imóveis da União.
Portaria nº 289, de 28 de setembro de 2007 Subdelega competência ao Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica para, observadas às disposições legais e regulamentares, fixar valores de retribuição das cessões de espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura, especialmente autorizadas nos termos de entrega.
Portaria nº 198, de 20 de julho de 2007 Retificar a Orientação Normativa nº 002, de 24 de janeiro de 2001 (ON-GEAPN-002) e a Orientação Normativa nº 004, de de 29 de novembro de 2001, da Gerência de Área de Próprios Nacionais que orienta sobre os procedimentos a serem adotados quanto ao gerenciamento de Entregas e Cessões de uso para utilização dos imóveis Próprios Nacionais.
Portaria nº 243, de 16 de julho de 2007 Retifica as Orientaões Normativas nº 001 e 003, de 24 de janeiro de 2001, da Gerência de Área de Próprios Nacionais que orienta sobre os procedimentos a serem adotados na destinação de imóveis da União por Entrega e Cessão
Portaria nº 189, de 13 de julho de 2007 Adotar, para implantação imediata, os formulários abaixo relacionados, que estarão disponíveis nos Núcleos de Atendimento ao Público das Gerências Regionais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal
Portaria nº 284, de 14 de outubro de 2005 º Disciplinar a utilização e aproveitamento dos recursos naturais das várzeas, ribeirinhas de rios, sob domínio da União, em favor das populações locais tradicionais, através da concessão de AUTORIZAÇÃO DE USO PARA O DESBASTE DE AÇAIZAIS, COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS, a ser conferida, em caráter excepcional, transitório e precário, nas áreas sob domínio da União, caracterizadas como de várzea, ou presumíveis terrenos de marinha e acrescidos.
Portaria nº 204, de 11 de novembro de 2004 Altera os parágrafos 1º e 3º do art. 3º da Portaria SPU nº 8, de 1º de fevereiro de 2001.
Portaria nº 362, de 24 de dezembro de 2002 Aprovar a Orientação Normativa que dispõe sobre "Acesso ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet - ON-GEAPN-007
Portaria nº 361, de 24 de dezembro de 2002 Aprova a Orientação Normativa que dispõe sobre "Imóvel Residencial Funcional da União" - ONGEAPN-006
Portaria nº 205, de 01 de agosto de 2002 Estabelece os critérios de reajuste para os contratos de locação dos imóveis da União
Portaria nº 15, de 14 de fevereiro de 2002 Adita a fundamentação legal e a relação de documentos da Orientação Normativa ON-GEAPN-002, aprovada pela Portaria SPU nº 010, de 2 de fevereiro de 2001
Portaria nº 216, de 28 de novembro de 2001 Retifica os subitens da Orientação Normativa ON-GEAPN-003, aprovada pela Portaria SPU nº 010, de 2 de fevereiro de 2001
Portaria nº 215, de 28 de novembro de 2001 Retificar os subitens da Orientação Normativa ON-GEAPN-002
Portaria nº 214, de 28 de novembro de 2001 Retificar os subitens da Orientação Normativa ON-GEAPN-001, aprovada pela Portaria SPU nº 010, de 2 de fevereiro de 2001
Portaria nº 213, de 28 de novembro de 2001 Aprova a Orientação Normativa ON-GEAPN-004 que dispõe sobre o Gerenciamento de Entrega e Cessão de Uso.
Portaria nº 157, de 21 de setembro de 2001 Aprova a Orientação Normativa que dispõe sobre Inscrição de Devedores no Cadastro Informativo de Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais, denominada "ON-GEARP-002".
Portaria nº 163, de 21 de setembro de 2001 Aprova a Orientação Normativa Gerência de Área de Cadastramento e Demarcação (GEADE) 003, que disciplina a Demarcação de Terrenos Marginais e seus Acrescidos.
Portaria nº 162, de 21 de setembro de 2001 Aprova a Orientação Normativa Gerência de Área de Cadastramento e Demarcação (GEADE) 002, que disciplina a Demarcação de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos.
Portaria nº 10, de 02 de fevereiro de 2001 Aprova as Orientações Normativas que dispõem sobre a Entrega, a Cessão de Uso Gratuita e a Residência Obrigatória de bens imóveis da União, denominadas "ON GEAPN 001, ON GEAPN 002 E ON GEAPN 003", respectivamente.
Portaria nº 8, de 01 de fevereiro de 2001 Procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais.
Portaria nº 206, de 08 de dezembro de 2000 Instituir o Sistema de Próprios Nacionais – SPN2000, como o sistema de recadastramento dos imóveis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas; que substituirá o Sistema Patrimonial Imobiliário da União – SPIU, a partir de janeiro de 2002, com a denominação de SPIUnet
Portaria nº 122, de 13 de julho de 2000 Determina às Gerências Regionais de Patrimônio da União o uso das marcas do Governo Federal na publicidade de utilidade pública, institucional legal e mercadológica.
Portaria nº 67, de 09 de dezembro de 1999 Procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais
Portaria nº 25, de 12 de março de 1999 Procedimentos administrativos correspondentes ao lançamento e à caracterização da ocorrência de decadência ou prescrição de créditos originados em receitas patrimoniais